Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

·   Assessoria jurídica em gestão e planejamento dos RPPS, com foco em estratégias para garantir a solvência e o equilíbrio atuarial do sistema.

·   Análise de atos normativos, regulamentos internos e modificações legislativas, com vistas à conformidade legal e à melhoria da governança.

·   Defesa em processos administrativos e judiciais envolvendo questões de direitos previdenciários, reajustes de benefícios, conflitos de competência e demais temas relacionados à administração dos RPPS.

·   Orientação sobre ações de controle e fiscalização para garantir a regularidade das contribuições e a correta aplicação dos recursos do regime.

·   Defesa em processos administrativos e judiciais, em todas as instâncias.